Câmara de Camaragibe analisa projeto de lei que institui a Ficha Limpa

O vereador Daniel Passos (Rede) de Camaragibe, é autor de um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal, para a criação da Ficha Limpa para nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional, tanto em órgãos do executivo como no legislativo da cidade. 

Caso seja aprovada, a matéria prevê que quem tiver alguma condição pela prática de situações que configurem inlegibilidade, de acordo com a legislação eleitoral, seja vedado de assumir o cargo. Além disso, o projeto institui ainda, que antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes. 

Os que tiveram as contas rejeitadas nos últimos dez anos também serão impedidos de assumir cargos públicos.
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